Gil Sobreira
A empresa Melo e Chaves Comidas & Bebidas – Malaguetta Bar e Restaurante é alvo de execução fiscal que tramita na 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina no valor de 3.975.368,31 (três milhões, novecentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) por parte da Fazenda Pública Estadual. Os fatos foram conhecidos a partir de Processo Administrativo a cargo da Unidade de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí – UNIFIS/SEFAZ-PI dando conta de prática de sonegação fiscal no âmbito da pessoa jurídica Melo e Chaves Comidas & Bebidas – Malaguetta Bar e Restaurante consistente no fato de ter suprimido ou reduzido tributo mediante a conduta de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
A Autoridade Fazendária no Auto de Infração de n° 1515363001897-8, descreveu as irregularidades : “O contribuinte Melo e Chaves Comidas & Bebidas – Malaguetta Bar e Restaurante deixou de recolher ICMS em razão de ter declarado na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN receita em valor inferior ao informado pelas instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, débito ou similar com as quais a SEFAZ tem parceria. O fato, constatado pelo confronto das informações constantes nos documentos anexos, enseja presunção de operações ou prestações tributáveis sem o pagamento do imposto. A irregularidade é passível da exigência fiscal. Por tratarem-se de operações desacobertadas de documento fiscal, foi observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas no que se refere à alíquota e às penalidades”.
Segundo inquérito feito pela Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo – DECCORTEC os fatos foram reiteradamente praticados pelo Responsável Legal da empresa, rendendo à lavratura de Autos de Infração no valor total, a época, de R$ 3.116.926,39 (três milhões, cento e dezesseis mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos).
As autuações resultaram, após o trâmite de procedimento administrativo, em lançamento definitivo do tributo, com a consequente constituição definitiva de crédito tributário e inscrição na Dívida Ativa Estadual.
Empresa ajuizou ação pedindo a anulação do débito
A empresa autuada ajuizou ação pedindo a nulidade e a desconstituição do lançamento efetuado com base nos autos de infração, sustentando e existência de quebra de sigilo bancário, realização de cálculo a mais do que os valores devidos e a desobediência da autuação em relação aos dogmas e princípios fundamentais do direito tributário.
Em 18 de dezembro de 2015 o juiz Dioclécio Sousa da Silva, da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, denegou a liminar pedida pela empresa e determinou a citação do Estado para contestar a ação.
Ação Penal
O empresário Walfran Oliveira Chaves, responsável legal pela empresa Melo e Chaves Comidas & Bebidas – Malaguetta Bar e Restaurante foi denunciado a Justiça acusado do delito tipificado no art.1°, II, da n°8.137/90. Caso condenado o empresário poderá pegar de 02 a 05 anos de cadeia, e multa. A ação penal contra o empresário tramita na 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
Outro lado
O GP1 entrou em contato com o restaurante para falar com o proprietário do local, mas ele não foi localizado.
A Autoridade Fazendária no Auto de Infração de n° 1515363001897-8, descreveu as irregularidades : “O contribuinte Melo e Chaves Comidas & Bebidas – Malaguetta Bar e Restaurante deixou de recolher ICMS em razão de ter declarado na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN receita em valor inferior ao informado pelas instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, débito ou similar com as quais a SEFAZ tem parceria. O fato, constatado pelo confronto das informações constantes nos documentos anexos, enseja presunção de operações ou prestações tributáveis sem o pagamento do imposto. A irregularidade é passível da exigência fiscal. Por tratarem-se de operações desacobertadas de documento fiscal, foi observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas no que se refere à alíquota e às penalidades”.
Segundo inquérito feito pela Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo – DECCORTEC os fatos foram reiteradamente praticados pelo Responsável Legal da empresa, rendendo à lavratura de Autos de Infração no valor total, a época, de R$ 3.116.926,39 (três milhões, cento e dezesseis mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos).
As autuações resultaram, após o trâmite de procedimento administrativo, em lançamento definitivo do tributo, com a consequente constituição definitiva de crédito tributário e inscrição na Dívida Ativa Estadual.
Empresa ajuizou ação pedindo a anulação do débito
A empresa autuada ajuizou ação pedindo a nulidade e a desconstituição do lançamento efetuado com base nos autos de infração, sustentando e existência de quebra de sigilo bancário, realização de cálculo a mais do que os valores devidos e a desobediência da autuação em relação aos dogmas e princípios fundamentais do direito tributário.
Em 18 de dezembro de 2015 o juiz Dioclécio Sousa da Silva, da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, denegou a liminar pedida pela empresa e determinou a citação do Estado para contestar a ação.
Ação Penal
O empresário Walfran Oliveira Chaves, responsável legal pela empresa Melo e Chaves Comidas & Bebidas – Malaguetta Bar e Restaurante foi denunciado a Justiça acusado do delito tipificado no art.1°, II, da n°8.137/90. Caso condenado o empresário poderá pegar de 02 a 05 anos de cadeia, e multa. A ação penal contra o empresário tramita na 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
Outro lado
O GP1 entrou em contato com o restaurante para falar com o proprietário do local, mas ele não foi localizado.
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