Bárbara Rodrigues
Tramita na Vara Única da Comarca de Regeneração, Ação de Reparação de Dano por Ato de Improbidade contra o ex-prefeito de Regeneração Eduardo Piauilino Mota (1996- 2000). A ação foi impetrada pela prefeitura de Regeneração e o prefeito Eduardo Alves Carvalho em 2011. O ex-gestor é acusado de atos de improbidade administrativa.
A ação pede reparação de danos, em virtude da inadimplência na prestação de contas de repasses do PNAE referentes ao exercício de 2000.
Em parecer de fevereiro de 2015, a promotora de justiça Valesca Caland se manifestou pela procedência da ação na parte de reparação de danos, mas referente a parte de improbidade administrativa, a promotora afirma que houve prescrição para as sanções previstas na Lei de Improbidade.
Em sua defesa o ex-prefeito alegou prescrição da ação e no último dia 16 de julho, a juíza Lucicleide Pereira expediu intimação ao prefeito para se manifestar sobre as preliminares e prejudicial de mérito aventada pelo ex-prefeito.
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A ação pede reparação de danos, em virtude da inadimplência na prestação de contas de repasses do PNAE referentes ao exercício de 2000.
Em parecer de fevereiro de 2015, a promotora de justiça Valesca Caland se manifestou pela procedência da ação na parte de reparação de danos, mas referente a parte de improbidade administrativa, a promotora afirma que houve prescrição para as sanções previstas na Lei de Improbidade.
Em sua defesa o ex-prefeito alegou prescrição da ação e no último dia 16 de julho, a juíza Lucicleide Pereira expediu intimação ao prefeito para se manifestar sobre as preliminares e prejudicial de mérito aventada pelo ex-prefeito.
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