Bárbara Rodrigues
A Promotora de Justiça Emmanuelle Martins Neiva vai investigar denúncia de ilegalidades na realização de inquéritos na Delegacia de Paulistana.
Na portaria de nº 17/2015, de 13 de julho, a promotora afirma que prestaram depoimento na Promotoria de Justiça cidadãos dando conta de possíveis irregularidades na realização de inquéritos policiais na 12ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Paulistana.
A promotora afirma que “o referido controle busca não só a proteção dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, mas também deve ser objeto da atenção do Ministério Público o respeito da legalidade e da licitude dos trabalhos investigatórios-probatórios desenvolvidos pela polícia judiciária”.
Emmanuelle Martins afirma ainda “que o artigo 36, XIV da Lei Complementar Estadual nº 12/1993 preconiza competir ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, através de medidas judiciais e administrativas, visando assegurar a indisponibilidade da persecução penal e a correção de ilegalidade e abuso de poder”.
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Na portaria de nº 17/2015, de 13 de julho, a promotora afirma que prestaram depoimento na Promotoria de Justiça cidadãos dando conta de possíveis irregularidades na realização de inquéritos policiais na 12ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Paulistana.
A promotora afirma que “o referido controle busca não só a proteção dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, mas também deve ser objeto da atenção do Ministério Público o respeito da legalidade e da licitude dos trabalhos investigatórios-probatórios desenvolvidos pela polícia judiciária”.
Emmanuelle Martins afirma ainda “que o artigo 36, XIV da Lei Complementar Estadual nº 12/1993 preconiza competir ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, através de medidas judiciais e administrativas, visando assegurar a indisponibilidade da persecução penal e a correção de ilegalidade e abuso de poder”.
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