Wanessa Gommes
O juiz da 2ª Vara da comarca de Campo Maior, Júlio César Menezes Garcez, julgou parcialmente procedente ação civil pública contra a prefeitura de Sigefredo Pacheco e o ex-prefeito Raimundo Martins Sampaio, o Neto Sampaio, para que pague o piso salarial profissional nacional dos professores da educação básica de ensino do município no valor de R$ 1.451,00. A decisão é do dia 9 de outubro.
Segundo denúncia do Ministério Público, autor da ação, a prefeitura não vem cumprindo o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008, e o cálculo dos níveis de habilitação, segundo o artigo 37 do Plano de Carreira do Magistério do município, fatos estes que tem gerado prejuízo ao funcionamento do Magistério Municipal.
O Ministério Público alegou ainda que o município possui verbas para o pagamento dos professores no patamar fixado pela lei em referência, utilizando-se para tanto o Relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União que aponta uma série de desvios na Administração Municipal.
A prefeitura afirmou que a atual gestão municipal tem aplicado o piso salarial dos professores municipais, além de respeitar a progressão dos níveis da categoria, e que não há qualquer demonstração de dolo quanto ao não cumprimento dos pedidos iniciais.
O ex-prefeito reconheceu que deixou de cumprir o piso salarial dos professores por causa da crise econômica que passava o município quando de sua gestão e que a medida foi adotada com o intuito de readequar o limite das despesas com pessoal aos parâmetros fixados na LRF.
Segundo denúncia do Ministério Público, autor da ação, a prefeitura não vem cumprindo o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008, e o cálculo dos níveis de habilitação, segundo o artigo 37 do Plano de Carreira do Magistério do município, fatos estes que tem gerado prejuízo ao funcionamento do Magistério Municipal.
O Ministério Público alegou ainda que o município possui verbas para o pagamento dos professores no patamar fixado pela lei em referência, utilizando-se para tanto o Relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União que aponta uma série de desvios na Administração Municipal.
A prefeitura afirmou que a atual gestão municipal tem aplicado o piso salarial dos professores municipais, além de respeitar a progressão dos níveis da categoria, e que não há qualquer demonstração de dolo quanto ao não cumprimento dos pedidos iniciais.
O ex-prefeito reconheceu que deixou de cumprir o piso salarial dos professores por causa da crise econômica que passava o município quando de sua gestão e que a medida foi adotada com o intuito de readequar o limite das despesas com pessoal aos parâmetros fixados na LRF.
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