Gil Sobreira
A Justiça Federal condenou o empresário Claudecir Passos Ramos, proprietário da empresa SR Comercial Ltda., vencedora de licitação promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, acusado pelo Ministério Público Federal de ter entregue como verdadeiros insumos de informática falsificados. O empresário foi condenado com base no art.96, II da Lei 8.666/93 que prevê pena de detenção de 3(três) a 6 (seis) anos para quem fraudar em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, vendendo como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
O empresário foi condenado a 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de multa no valor de 2,37% (dois inteiros e trinta e sete centésimos por cento) do valor do contrato licitado.
De acordo com a sentença do juiz Adrian Soares Amorim de Freitas, da 1ª Vara Federal, “ a materialidade do fato descrito restou comprovada por meio da Nota Fiscal de folha 46, noticiando a venda de cartuchos de tinta ao Tribunal Regional Federal da 22ª Região, associada à cópia de Laudo Técnico da empresa Hewlett Packard Company— HP concluindo que dois dos três materiais submetidos a exame de autenticidade não eram originais e possuíam embalagem falsificada”
Claudecir Passos Ramos vai cumprir a pena inicialmente no regime aberto. O juiz deixou de substituir a pena privativa de liberdade pelo fato do empresário já ter sido condenado por fatos similares na qual a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos .
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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O empresário foi condenado a 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de multa no valor de 2,37% (dois inteiros e trinta e sete centésimos por cento) do valor do contrato licitado.
De acordo com a sentença do juiz Adrian Soares Amorim de Freitas, da 1ª Vara Federal, “ a materialidade do fato descrito restou comprovada por meio da Nota Fiscal de folha 46, noticiando a venda de cartuchos de tinta ao Tribunal Regional Federal da 22ª Região, associada à cópia de Laudo Técnico da empresa Hewlett Packard Company— HP concluindo que dois dos três materiais submetidos a exame de autenticidade não eram originais e possuíam embalagem falsificada”
Claudecir Passos Ramos vai cumprir a pena inicialmente no regime aberto. O juiz deixou de substituir a pena privativa de liberdade pelo fato do empresário já ter sido condenado por fatos similares na qual a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos .
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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