Bárbara Rodrigues
O promotor Maurício Gomes de Souza, Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior decidiu abrir procedimento administrativo através da portaria 064/2013 contra uma servidora acusada de acúmulo de cargos públicos.
A portaria mostra que segundo informações concedidas pelo TCE, através do processo 011.117/07, onde conta que Rita de C.A.S. teria exercido cargo de diretora de escola da Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí em acumulação com cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura Municipal de Campo Maior.
O promotor afirma que “a CRFB/88, em seu art. 37, XVI, estabelece ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.
Ele afirma que se for comprovada, a denúncia é grave e merece uma averiguação. Ele decidiu então instaurar o procedimento administrativo “tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ ação civil pública”.
Maurício Gomes requisitou ainda que a Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí, por seu prefeito municipal, encaminhasse cópia do ponto e dos contracheques da servidora, referentes aos meses de janeiro/ 2006 até dezembro/2006 e também requisitou a Prefeitura Municipal de Campo Maior, por seu prefeito municipal, cópia da folha de ponto e dos contracheques da servidora.
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A portaria mostra que segundo informações concedidas pelo TCE, através do processo 011.117/07, onde conta que Rita de C.A.S. teria exercido cargo de diretora de escola da Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí em acumulação com cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura Municipal de Campo Maior.
O promotor afirma que “a CRFB/88, em seu art. 37, XVI, estabelece ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.
Ele afirma que se for comprovada, a denúncia é grave e merece uma averiguação. Ele decidiu então instaurar o procedimento administrativo “tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ ação civil pública”.
Maurício Gomes requisitou ainda que a Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí, por seu prefeito municipal, encaminhasse cópia do ponto e dos contracheques da servidora, referentes aos meses de janeiro/ 2006 até dezembro/2006 e também requisitou a Prefeitura Municipal de Campo Maior, por seu prefeito municipal, cópia da folha de ponto e dos contracheques da servidora.
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