O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí ( Alepi ) aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária do Governo 64/24, que determina a impressão do IMEI (número que identifica o aparelho) nas notas fiscais dos celulares. A matéria foi aprovada em duas votações e segue para sanção.
Segundo o governador Rafael Fonteles , a medida visa facilitar o bloqueio de aparelhos furtados ou roubados, impedindo sua reutilização no mercado ilegal.
“A proposição visa à difusão da informação e a familiarização deste código numérico para que o consumidor possa eventualmente efetuar o bloqueio do aparelho, impedindo a sua reutilização por meio da venda ilegal de produtos furtados ou roubados”, explicou o governador.
A matéria foi recebida nesta segunda-feira, 26 de agosto, pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), que apreciou do texto e o aprovou nas comissões antes de ir ao plenário.