O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) suspendeu, nessa semana, liminar da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina que determinava a exclusão do município de Parnaíba da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE).
A MRAE foi criada pelo Governo do Piauí com objetivo de universalizar os serviços de abastecimento de água e esgoto no estado, alinhando-se ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Com a nova decisão, fica assegurada a continuidade do processo de concessão dos serviços de água e esgoto em todo o Piauí.
O TJ ressaltou que “diversos e vultuosos investimentos com finalidade de melhorar a política pública de saneamento básico no âmbito do estado do Piauí” e que a decisão busca “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.
O que alegou o Governo
No recurso ajuizado pelo Governo, foi alegado que a saída de Parnaíba da MRAE postergaria o início da universalização dos serviços de água e esgoto no Piauí, afetando diretamente os demais municípios e a coletividade piauiense.
Liminar
A liminar favorável ao município de Parnaíba foi dada juiz pelo Lirton Nogueira Santos, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, no dia 26 de junho deste ano.
Foi argumentado que a inclusão do município na MRAE se deu sem a participação legal do município.