O Governo do Estado do Piauí vetou integralmente o Projeto de Lei 05/2024, que tem como objetivo proibir pessoas condenadas por crimes de preconceito de raça ou cor de assumir cargos públicos.
De acordo com o veto enviado pelo governador Rafael Fonteles (PT), o projeto, de autoria do deputado Henrique Pires (MDB), é bem intencionado, mas inconstitucional, pois não diz o prazo pelo qual valeria a medida, lembrando que não existe sanção perpétua no ordenamento jurídico brasileiro.
“O exercício do poder-dever administrativo sancionador exige razoabilidade e adequação da sanção eventualmente imposta à conduta perpetrada, no entanto, a punição desmesurada disposta no Projeto de Lei afasta o condenado das oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho”, consta em trecho da mensagem de veto enviada pelo governador. Para acessar o documento na íntegra, clique aqui.
A matéria agora retorna para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), onde foi criada, que tem a prerrogativa de aceitar ou de derrubar o veto.