A empresa Globaltask Tecnologia e Gestão S/A , ex-concessionária da SPE Piauí Conectado , divulgou nota nesta quinta-feira (29), informando que se reuniu nessa quarta (27) com o sindicato da categoria para negociar os termos de um acordo rescisório coletivo.
Segundo a nota dirigida aos trabalhadores, a decisão de rescisão foi tomada após o Governo do Estado extinguir o contrato de parceria público-privada com a Globaltask Tecnologia e Gestão S/A.
“Queremos reiterar que sempre buscamos proteger os empregos de cada um de vocês. No entanto, após a determinação de caducidade contratual imposta pelo governo ao contrato da SPE, empresa pela qual a maioria de vocês foram contratados para prestar serviços, chegamos à conclusão de que a melhor maneira de evitar maiores prejuízos é realizar os desligamentos”, afirmou a empresa.
Ainda conforme a empresa, as negociações e reuniões continuarão nos próximos dias com objetivo de resolver a situação de todos os trabalhadores.
Confira abaixo a nota na íntegra:
Entenda o caso
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), decretou no dia 26 de fevereiro deste ano a extinção do contrato de parceria público-privada da SPE Piauí Conectado S/A. A medida foi tomada após reunião do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público Privada do Estado, que deliberou pela caducidade do contrato.
Conforme o decreto, foram regularmente comprovadas as práticas de infrações graves a normas legais e contratuais, por atos dolosos da concessionária, por meio dos administradores nomeados pela sua controladora Globaltask Tecnologia e Gestão S/A.
Os motivos levados em consideração foram: descumprimento do objeto contratual e dos anexos do contrato; desvio das receitas acessórias a serem compartilhadas com o Poder Concedente; contratação de terceiros sem comunicação ao Poder Concedente; falta de transparência e integridade na execução do contrato; não cumprimento das garantias e constituição de seguros; ausência de inventário de bens reversíveis e uso ilícito dos bens reversíveis afetos à concessão; ausência de transparência nos financiamentos realizados; dívidas tributárias e confusão patrimonial.
Intervenção
Em dezembro deste 2023, o governador Rafael Fonteles assinou decreto nº 22.594, que dispõe sobre a intervenção na concessão administrativa do contrato assinado com a SPE Piauí Conectado S/A.
Já no dia 26 de janeiro, juiz federal Clodomir Sebastião Reis, convocado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa Globaltask, determinando o retorno dos administradores e responsáveis técnicos pela operação da SPE Piauí Conectado que haviam sido afastados por ato do governador Rafael Fonteles.
Posteriormente, no dia 31 de janeiro, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a decisão proferida pelo juiz federal Clodomir Sebastião Reis. No dia seguinte, 1º de fevereiro, Rafael Fonteles, decretou a prorrogação da intervenção por mais de 30 dias.
A prorrogação foi dada após solicitação do interventor Darlam Porto da Costa, através de ofício de 29 de janeiro de 2024, que apontou “um extenso rol de problemas factuais identificados na administração da concessionária, que põem em grave risco a adequação do serviço concedido pelo Estado do Piauí à SPE Piauí Conectado S/A, nos termos prescritos na lei e no contrato”.