A Prefeitura Municipal de Vera Mendes, por meio do prefeito Carlos José da Silva, sancionou a Lei Municipal Nº 317/2025, que regulamenta a bonificação, na forma de rateio, para os profissionais da educação em efetivo exercício no município. A nova legislação tem como base o Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº 04/2024, de 5 de fevereiro de 2025, e entra em vigor a partir desta terça-feira, 26 de fevereiro de 2025.
A medida está fundamentada no artigo 26 da Lei Federal 14.113/2020 e no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, garantindo que os recursos destinados à educação sejam utilizados para valorizar os profissionais da área. O pagamento da bonificação ocorrerá conforme as normas estabelecidas na legislação vigente, beneficiando diretamente os trabalhadores da educação municipal.
O prefeito Carlos José da Silva ressaltou a importância da lei para o reconhecimento e incentivo aos educadores da rede pública de ensino. “Os profissionais da educação desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do nosso município. Com essa regulamentação, asseguramos que os recursos sejam aplicados de forma justa, valorizando aqueles que contribuem diariamente para a formação das nossas crianças e jovens”, destacou.
A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela execução da lei, garantindo que o rateio dos recursos seja feito de maneira transparente e conforme os critérios estabelecidos.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de Vera Mendes reforça seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação, assegurando melhores condições para aqueles que atuam na construção de um ensino público de qualidade no município.
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