Davi Fernandes
A Associação Geral dos Policiais Penais do Piauí (Agepen-PI) realizou nesta terça-feira (14) um seminário no auditório da Escola Superior de Advocacia da OAB-PI, que teve como tema central a regulamentação da Polícia Penal do Piauí. O evento contou com a presença de Ferdinando Gregório, presidente da Ageppen Brasil, Jacinto Teles, diretor jurídico da Ageppen Brasil, e Jeansleide Alcântara, presidente da Agepen-PI. Após conseguir a criação da corporação, a categoria busca, por meio de lei, estabelecer diretrizes, parâmetros, atribuições e competências.
Em entrevista ao GP1, Ferdinando Gregório enfatizou a necessidade de regulamentar a carreira da Polícia Penal por meio de um projeto de lei a ser apresentado na frente parlamentar em defesa da instituição no Senado. Esse projeto tem como objetivo criar a Lei Geral da Polícia Penal, a qual definirá os pontos da regulamentação. No caso específico do Piauí, em 2022, a categoria já havia chegado a um consenso, que foi aceito. Contudo, em 2023, com a chegada de uma nova gestão à Secretaria de Justiça, as discussões foram desfeitas, levando-as de volta à estaca zero.
"Então, a partir do advento da criação da Polícia Penal na Constituição, é necessário regulamentar a carreira. A Ageppen Brasil está elaborando um projeto de lei que será apresentado na frente parlamentar em defesa da Polícia Penal no Senado, agora em agosto. Esse projeto cria a Lei Geral da Polícia Penal, a qual estabelece diretrizes, parâmetros, atribuições e competências, tudo o que envolve a política penal. Cada estado fez emendas profissionais em suas constituições estaduais para as carreiras da polícia penal. No Piauí, não foi diferente; a Polícia Penal do Piauí foi criada na Constituição, já muito bem elaborada. O segundo passo foi a criação da lei que vai regulamentar a carreira no Estado. Inicialmente, em 2022, um grupo de trabalho elaborou um esboço ideal para a regulamentação da carreira, definindo competências, atuação, estrutura de carreira, progressão e quem vai gerenciar o sistema penal do Piauí. A regulamentação estabelece o que é a polícia penal e quais serão suas funções. É importante trazer as garantias necessárias para a categoria, pois um governador de um estado pode nomear policiais penais para comandar os presídios, enquanto outro governador, em um mandato subsequente, pode optar por nomear um advogado, caso não haja uma lei regulamentando. Portanto, a regulamentação é crucial", detalha Ferdinando.
Subordinação da Polícia Penal
O presidente nacional da Ageppen também ressaltou a importância da regulamentação para assegurar a segurança jurídica nas atividades desempenhadas pela Polícia Penal. Ele exemplificou que a Polícia Penal deve ser subordinada ao governador e não à Secretaria de Justiça, já que esta última é uma política de governo suscetível a ser eliminada em uma eventual reforma administrativa.
"Porque na mudança de governo todo trabalho feito pelo grupo de trabalho que criou esse croqui original de projeto de lei, das entidades inclusive já participou, que era o texto ideal para ser aprovado na Assembleia Legislativa aqui do estado, ele foi desconsiderado e regressou para origem, voltou para a secretaria porque teve a mudança de governador, mudou o secretário, o novo secretário entendeu que tudo que estava feito não era o que ele queria e daí começou a fazer de novo, do zero, o que modificou muitos pontos cruciais e importantes que já estavam pré-definidos anteriormente. Então, por isso que a gente trazendo aí o exemplo da importância da regulamentação, para não ficarmos mais refém do poder público e da cabeça do governo. A polícia penal tem que ser subordinada ao governador e administrada pelo órgão direcionado, então não pode ser subordinada à secretaria porque secretaria é uma política de governo. Se fizerem uma reforma administrativa, você pode extinguir a secretaria e aí a polícia penal vai ficar voando sem ter um chapéu, um guarda-chuva para poder se ancorar", ressaltou o presidente da Ageppen.
Estagnação da regulamentação
O diretor jurídico da Associação Nacional dos Policiais Penais, Jacinto Teles, que já presidiu a Ageppen, explicou à nossa reportagem que a Polícia Penal foi criada constitucionalmente em 2019 e que uma emenda constitucional na constituição piauiense foi conseguida em 2020. No entanto, existe uma preocupação com a estagnação do processo para regulamentar a corporação desde então.
"A Polícia Penal foi criada constitucionalmente em quatro de dezembro de dois mil e dezenove, e vai completar cinco anos. Depois, conseguimos a emenda constitucional 56, aqui no Piauí, em quinze de dezembro de dois mil e vinte, que estabelece que o estatuto da Polícia Penal seja previsto em lei única, e agora estagnou. O governo estadual anterior criou o grupo de trabalho, no qual eu representei a associação, a Agepen e envolveu o Sinpoljuspi, os funcionários penitenciários representaram o povo e a Secretaria de Justiça esteve sempre presente. Hoje, realizamos um seminário na OAB, com a participação do representante da Sejus. Estamos muito gratos e estamos cobrando agora a regulamentação; o projeto de lei deve ser encaminhado. A constituição do estado já fornece todas as diretrizes, com um capítulo próprio sobre a política penal, e o secretário alterou a proposta que já era do próprio estado. Por exemplo, a Polícia Penal deve ser subordinada ao governador, conforme previsto na Constituição Federal. A Constituição é clara: a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros devem ser subordinados ao governador do estado, da mesma forma que a Polícia Penal. No entanto, a secretaria alterou a proposta para complicar as coisas. Isso é inconstitucional; aumentou de dois anos, conforme sugerido pelo grupo de trabalho, para oito anos, chegando ao final da carreira quando se está na classe imediatamente inferior à última", pontuou Jacinto Teles.
Alterações na regulamentação da Polícia Penal do Piauí são inconstitucionais
Teles ainda argumenta que as alterações propostas pela Secretaria de Justiça são inconstitucionais, pois um dos pontos principais é que a Polícia Penal deve ser subordinada ao governador, conforme estabelecido na Constituição Federal, e não ao secretário de justiça. Além disso, Jacinto Teles se opõe à proposta de dividir o estatuto da Polícia Penal em dois projetos separados, também originários da Sejus, pois todas essas questões foram abordadas em um único projeto, discutido de forma ampla com os policiais penais, Agepen-PI e Sinpoljuspi.
“Então, o secretário nos enviou para opinar. Qual foi o resultado do seminário hoje? O seminário concluiu que não temos nada a alterar. A proposta teve a participação dos policiais por meio de suas associações [a Agepen-PI e Sinpoljuspi], e já era para estar na Assembleia Legislativa. Portanto, atuamos no Supremo Tribunal Federal pelas prerrogativas dos policiais. Se for para a Alepi, culminará em uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo, o que não é o que queremos. Pessoas de fora e outras polícias, que não conhecem as peculiaridades da área da Polícia Penal e querem um modelo próprio, porque em outra corporação é assim e buscam dividir a regulamentação em dois projetos, enquanto essas outras forças são importantes para trabalho integrado, envolvendo policiamento ostensivo e as políticas de cunho penal, como é a Polícia Penal. Não podemos dividir em dois projetos, sendo um projeto remuneratório da carreira e outro para organização de corregedoria, diretorias, etc. A lei da Polícia Penal, que é o que queremos, deve prever questões relacionadas a subsídio, classe, corregedoria, Conselho Superior de Polícia Penal, academia, todas essas questões. É um projeto único, porque é um estatuto da Polícia Penal, é um estatuto único e eles querem dividir. Se dividir, não interessa para Polícia Penal. Anteriormente, o secretário de Justiça se reuniu conosco e disse claramente que não alteraria a proposta, mas depois alterou e não temos nada a mudar, pois já foi discutido. Portanto, não há negociação, algo pelo qual lutamos há décadas”, finalizou o diretor jurídico da Associação Nacional dos Policiais Penais.
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