Dr. Pessoa isenta taxa de lixo e iluminação para pessoas de baixa renda

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos), assinou decreto que regulamenta a Lei Complementar Nº 5.671/2021, que isenta pessoas de baixa renda de pagar as taxas de lixo e de iluminação pública. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município dessa segunda-feira, 31 de julho.

A isenção vale para a Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e para a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Serão isentos os imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e também aqueles inseridos em programas habitacionais de moradia da população de baixa renda.

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Foto: Alef Leão/ GP1

Decreto foi sancionado pelo prefeito Dr. Pessoa

Segundo o decreto, a remissão das taxas não assegura aos seus beneficiários o direito à restituição de valores já recolhidos aos cofres municipais, a qualquer título.

A remissão será revogada sempre que for apurado que o beneficiário não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpre, ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão da isenção, e será cobrado o crédito acrescido de juros de mora, na forma prevista na legislação tributária.