Gil Sobreira
A Justiça Federal julgou improcedente a ação penal que pedia a condenação do ex-prefeito de Luís Correia, Francisco Araújo Galeno, o conhecido ‘Kim do Caranguejo’, acusado de estelionato majorado, por ter recebido benefício previdenciário e retornado às atividades laborativas mediante o exercício do mandato de vereador na Câmara Municipal de Luís Correia e, logo em seguida, exercido o mandato eletivo de prefeito de Luís Correia no período compreendido entre 10 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012. A absolvição foi pedida pelo Ministério Público Federal.
Kim do Caranguejo foi acusado de causar ao INSS o prejuízo total, em valores atualizados até março de 2013, o valor de R$ 43.788,03 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e três centavos), relativo ao indevido pagamento do benefício no período de janeiro/2005 a maio/2012.
A sentença dada no dia 08 de fevereiro pelo juiz José Gutemberg de Barros Filho, da Subseção Judiciária de Parnaíba, destaca que os Tribunais Superiores têm entendimento consolidado de que é possível acumular aposentadoria por invalidez com remuneração de cargo eletivo, sob o argumento de que o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente a função pública e de que a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política.
Para o magistrado, o caso contempla hipótese de absolvição sumária, haja vista a atipicidade material da conduta.
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