Pedro Oliveira
Durante a sessão plenária desta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Teresina, foi lida e votada em regime de urgência uma Emenda à Lei Orgânica do Município de Teresina. A matéria pretende tornar a falta de execução do orçamento previsto para emendas parlamentares, conforme estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentária, em crime de responsabilidade fiscal.
Durante a votação, marcada por disputas acirradas, o vereador Ismael Silva (PSD-PI), que é o autor da matéria, disse que a atual gestão do Executivo municipal vem violando a legislação.
“Durante os anos, e nessa gestão não tem sido diferente, há uma violação da legislação no que diz respeito à execução das emendas parlamentares, sobretudo porque as emendas parlamentares individuais têm caráter impositivo e devem ser executadas de forma equitativa e isonômica, entre todos os vereadores. Mas, o que nós temos visto nessa gestão atual é que o prefeito, juntamente com seus respectivos secretários, tem beneficiado alguns vereadores em detrimento de outros”, afirmou Ismael Silva.
Durante sua fala na tribuna do Plenário, o vereador ainda falou que, muitas vezes, quando o orçamento não é executado, tem tomado caminhos “não republicanos”. Ele deu um exemplo dentre esses caminhos.
“Por exemplo, investir boa parte desses recursos em publicidade institucional. A Prefeitura, só neste ano, já ultrapassou mais de R$ 35 milhões só em publicidade e eu fico me perguntando ‘publicidade de quê’, se não tem nada de positivo para mostrar à população”, pontuou o vereador.
Outros pontos da Emenda à Lei Orgânica do Município de Teresina
Além da já referida pretensão em tornar a falta de execução do orçamento de emenda parlamentar impositiva em crime de responsabilidade, o texto prevê ainda que tais emendas devem ser de 2% da receita corrente líquida do município, sendo que a metade deve ser destinada a ações e serviços de saúde.
Também prevê o acréscimo de três parágrafos ao Art. 152 da Lei. Para acessar a proposta de Emenda à Lei Orgânica na íntegra, clique aqui.
Regime da votação
A proposta de Emenda foi apresentada e votada ainda nesta terça-feira (21), por conta do pedido de regime de urgência por parte do vereador Ismael Silva. Dessa forma, foi dispensada a tramitação prévia nas respectivas comissões da Casa. O pedido de urgência foi justificado pela iminência do recesso legislativo.
Na votação de hoje, o texto foi aprovado por unanimidade e uma segunda votação deve acontecer daqui a 10 dias. Se a pauta for aprovada novamente, o texto segue para sanção do chefe do Executivo.
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