Wanessa Gommes
A Prefeitura de Picos atendeu recomendação do Ministério Público do Estado do Piauí e retirou um projeto de lei que foi encaminhado ao Poder Legislativo do município solicitando autorização para a contratação de um empréstimo no valor de R$ 4 milhões para a construção de uma usina asfáltica na cidade.
A recomendação foi expedida depois que o órgão ministerial tomou conhecimento do projeto através de uma notícia de fato registrada por um vereador junto à 1ª Promotoria de Justiça de Picos.
- Foto: José Maria Barros/GP1
Padre Walmir
De acordo com a recomendação, a Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 42, proíbe que os titulares de Poder ou órgão público contraiam, nos últimos dois quadrimestres de seus mandatos, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro deles, ou seja, que tenha parcelas a ser pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Com base na legislação federal, a promotora de Justiça, Micheline Ramalho Serejo Silva, expediu recomendação ao chefe do Poder Executivo, Padre Walmir, para que não sejam realizadas despesas que excedam o limite da capacidade financeira do município nos dois últimos quadrimestres de 2020.
No último dia 16 de julho, o prefeito informou que acatou a recomendação do Ministério Público, retirando e arquivando o projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Picos.
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