TCE-PI vai julgar representação contra a prefeita Aldara Pinto

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai julgar na próxima terça-feira (10) uma representação do Ministério Público de Contas contra a Prefeitura de Jerumenha, que é comandada por Aldara Pinto.

Na representação o órgão ministerial pediu o bloqueio das contas devido a pendências na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2019. No dia 3 de outubro do ano passado, o TCE chegou a determinar o boqueio das contas, mas ele não foi efetivado, pois a prefeita conseguiu regularizar a situação.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Prefeita Aldara Pinto

Em sua defesa a prefeita pediu que a representação seja arquivada, pois as pendências foram regularizadas. “Observa-se a ausência do interesse processual por perda do objeto, devendo o presente processo ser arquivado sem resolução no mérito, uma vez que se torna impossível a possibilidade jurídica do pedido, haja vista, ter antes mesmo do bloqueio das contas, sanado todas as pendências”, afirmou Aldara em sua defesa.

Para a procuradora do Ministério Público de Contas, Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa, a representação precisa ser julgada procedente e pediu a aplicação de multa, pois a irregularidade aconteceu.

“Malgrado a situação tenha se regularizado, cumpre este MPC destaca que, in causu, ocorreu grave afronta ao comando constitucional que impõe o dever de prestar contas na forma e no prazo devido, assim como o que confere prerrogativas às Cortes de Contas para examinar mediante fiscalização do gasto de recursos públicos”, explicou a procuradora.