TCE vai decidir sobre desbloqueio do Fundef da Prefeitura de Caxingó

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar nessa quinta-feira (14) se mantém o bloqueio o bloqueio dos precatórios do Fundef da Prefeitura de Caxingó, que tem como prefeito Washington Luiz.

Os recursos estão bloqueados após ser concedida medida cautelar em representação do Ministério Público de Contas contra a prefeitura em razão do não encaminhamento ao Tribunal de Contas dos documentos que demonstrem o cumprimento da Decisão Normativa TCE/PI nº 27, que regulamenta os requisitos exigidos para o desbloqueio dos valores dos precatórios judiciais oriundos do Fundef dos municípios.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Contas do Estado

Consta no processo que o prefeito Washington Luiz foi citado para se manifestar, mas que isso não aconteceu, por isso o procurador do Ministério Público de Contas, Leandro Maciel do Nascimento, apresentou um parecer se manifestando pela permanência do bloqueio.

“O Ministério Público de Contas reafirma o pedido inicial de bloqueio e ante a ausência de manifestação do gestor regularmente notificado e os normativos disciplinam a matéria, opina pela manutenção do bloqueio dos recursos recebidos pelo município oriundos dos precatórios judiciais do Fundef”, disse o conselheiro Leandro Maciel.