TCE-PI mantém o bloqueio dos recursos do Fundef de Várzea Grande

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu manter o bloqueio dos precatórios do Fundef da prefeitura de Várzea Grande no valor de R$ 283.557,86 mil. A decisão é do dia 14 de março.

Os conselheiros do TCE julgaram uma representação do Ministério Público de Contas contra a prefeitura de Várzea Grande, que havia pedido o bloqueio dos recursos. O dinheiro foi bloqueado após ser concedida medida cautelar em representação do Ministério Público de Contas contra a prefeitura em razão do não encaminhamento ao Tribunal de Contas dos documentos que demonstrem o cumprimento da Decisão Normativa TCE/PI nº 27, que regulamenta os requisitos exigidos para o desbloqueio dos valores dos precatórios judiciais oriundos do Fundef dos municípios.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas só iria fazer o desbloqueio, se a prefeita Cláudia Regina Medeiros e Silva, mais conhecida como Regina do Luis Filho, tivesse encaminhado todos os documentos necessários para a liberação do recurso.

“Compulsando os documentos apresentados, percebe-se que a gestora apenas demonstra o recolhimento integral dos recursos em questão em conta bancária específica. Ressalte-se, por oportuno, que a própria gestora afirma que a comprovação dos outros itens constantes da decisão plenária lavrada em 13 de dezembro de 2018 será encaminhada a esta Corte de Contas”, disse o conselheiro Kennedy Barros em seu relatório.

Diante da falta de comprovação de que atendeu aos pedidos do TCE, os conselheiros decidiram manter os valores do Fundef bloqueados.