MP quer melhorias na qualidade do ensino fundamental em Parnaíba

O Ministério Público do Estado do Piauí expediu recomendação ao prefeito de Parnaíba, Francisco de Assis de Moraes Souza, o Mão Santa, e ao secretário da Educação, Rafael Alves de Sousa, para que adotem providências no sentido de melhorar a qualidade do ensino fundamental prestado pelo Município.

A Notificação Recomendatória Nº 02-01/2019 foi assinada pelo promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, na última quarta-feira (16), após instauração de procedimento administrativo tendo por objeto a apuração de eventual aplicação irregular de recursos federais no âmbito da rede pública de ensino de Parnaíba.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1Mão Santa

O membro do MP destacou ainda que as escolas do Município estão com baixas notas no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e que o ensino público fundamental é de interesse difuso tutelado pelo Ministério Público.

A recomendação é para que as receitas de impostos e transferências para a educação devam assegurar não só o atendimento das necessidades de universalização do ensino obrigatório, mas também a garantia de padrão de qualidade e equidade, o cumprimento da Lei Federal Nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014/2023, o qual foi metodológica e sistemicamente organizado em 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias.

O Município deve ainda alcançar os parâmetros mínimos nacionais de qualidade conforme preceitua a Lei Federal, tendo o dever de comprovação de resultado satisfatório, sob pena de lesão aos princípios da finalidade, eficiência e moralidade.

Os padrões mínimos de qualidade devem ser alcançados pelo Município, sendo hoje no Brasil fixado pela Meta 7 no resultado médio de nota 5,2 no IDEB de 2015 para os anos iniciais do ensino fundamental e 4,7 para os anos finais no mesmo ano.

Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público vai adotar as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública cabível.