Ex-prefeito Netão é condenado a 5 anos e 10 meses de detenção

• Foto: DivulgaçãoEx- prefeito Netão, de Fartura do Piauí

O juiz federal Pablo Baldivieso, da Vara Federal de São Raimundo Nonato, condenou o ex-prefeito do Município de Fartura do Piauí, Miguel Antônio Braga Neto, o conhecido “Netão”, a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de detenção, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, crime tipificado no art.89, da Lei 8.666/93. A sentença foi dada na última terça feira (19).

O magistrado também condenou a ex-secretária de Saúde Maria Gorete Miguelino da Silva Almeida a 5 (cinco) anos de detenção, além de 50 (cinquenta) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos.

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O juiz resolveu não substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direito, considerando que os dois não satisfazem os requisitos do art. 44, incisos I a III do Código Penal. No entanto, concedeu o direito de recorrerem em liberdade pois assim permaneceram durante toda instrução processual.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Entenda o caso

Segundo o Ministério Público Federal, durante o ano de 2011, o ex-prefeito Miguel Antônio Braga Neto e a ex-secretária de Saúde, Maria Gorete Miguelino da Silva Almeida, realizaram sucessivas contratações diretas de fornecedores sem prévia licitação e sem procedimento regular de dispensa/inexigibilidade, contratações essas que tiveram seus pagamentos custeados com verbas do SUS.

As contratações diretas, realizadas sem a realização de licitação e sem processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, foram estas: a) aquisição de serviços de consultas e exames médicos com as empresas Inst. de Med. Especializado Piauí Ltda (R$ 214.324,00), Diagnóstico Médico por Imagem (R$ 149.100,00), Clínica Nossa Senhora de Lourdes (R$ 85.638,00) e Endoclínica Simplício José Alves Ltda (R$ 85.638,00); b) aquisição de 13.798,45 litros de gasolina e 16.661,76 litros de óleo diesel no valor de R$ 72.776,50; c) aquisição de medicamentos e material hospitalar no montante de R$ 178.905,52; e d) realização de construção/reformas em postos de saúde com as empresas Construtora Cristal Ltda e Hilário Nunes dos Santos, no montante de R$ 86.610,90.

O Relatório de auditoria nº 14834 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENAUS) constatou que, durante a administração do ex-prefeito e da ex-secretária Municipal foram utilizadas verbas públicas do SUS- repassadas ao Município de Fartura do Piauí/PI – para pagamentos de fornecimento de consultas e exames médicos, de fornecimento de combustíveis, de aquisição de medicamento e material hospitalar e de construção e reformas de postos de saúde, todas sem o procedimento licitatório ou procedimento regular de dispensa/inexigibilidade.

Outro lado

O ex-prefeito não foi localizado pelo GP1.