TCE julga irregular seletivo da Prefeitura de São Raimundo Nonato

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou irregular processo seletivo realizado pela prefeitura de São Raimundo Nonato de edital nº 001/2018, na gestão da prefeita Carmelita Castro.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE do dia 21 de dezembro. No julgamento foram analisadas irregularidades relacionadas referente ao descumprimento dos prazos para envio da documentação relacionada no art. 5º da resolução nº 23/2016 cumulado com o não envio de documentos exigidos pelo mesmo diploma legal, lei de contratação por necessidade excepcional não anexada ao sistema RH Web, edital sem fixação de prazo de duração dos contratos, edital composto por inúmeras falhas constatadas pela divisão técnica e não ilididas consentaneamente.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Carmelita Castro

Na decisão, o conselheiro Luciano Nunes afirmou que no relatório “julga-se pela irregularidade de um processo seletivo quando constatado um conjunto de irregularidades aptas a inabilitar o prosseguimento do mesmo. Sempre deverá ser observado o devido processo legal, e os requisitos das Resoluções deste TCE deverão ser atendidos, sob pena de novos julgamentos de irregularidades quanto aos processos seletivos”.

Participaram do julgamento os conselheiros Kleber Dantas Eulálio, Luciano Nunes Santos, Abelardo Pio Vilanova e Silva, Jaylson Fabianh Lopes Campelo e Delano Carneiro da Cunha Câmara. Além do representante do Ministério Público de Contas, o procurador Leandro Maciel do Nascimento.