MP fiscaliza se prefeito Ronaldo Barbosa regularizou contratações

O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar se o prefeito de Elesbão Veloso, Ronaldo Barbosa, está cumprindo com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O órgão ministerial havia constatado que a prefeitura de Elesbão Veloso estava realizando várias contratações temporárias sem a realização de concurso público ou teste seletivo no âmbito da secretaria municipal de Educação. Com o objetivo a regularizar a situação, foi firmada uma TAC onde o gestor se comprometeu a resolver o problema.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

O não cumprimento da TAC pode ensejar a proposição de uma ação civil pública, por isso foi instaurado um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar se está sendo regularizada a situação na prefeitura de Elesbão Veloso.

"O Procedimento Administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; bem como o instrumento próprio da atividade-fim destinado a embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil", destacou.