Venício do Ó veta projeto sobre folga renumerada para servidores

Os vereadores da Câmara Municipal de Pimenteiras aprovaram projeto de lei onde determinava que o prefeito iria conceder um dia de folga renumerada aos servidores públicos municipais na data dos seus aniversários. A proposta foi considerada inconstitucional e foi vetada pelo prefeito Antônio Venício do Ó.

Segundo o prefeito o projeto de lei de nº 01/2017 a inciativa é inconstitucional por tratar sobre a renumeração dos servidores vinculados ao poder do executivo, sendo que esse tipo de interferência só cabe ao prefeito decidir.

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• Foto: Facebook/Antonio Venicio Do Ó De Lima LimaVenício do Ó

Afirmou ainda que a iniciativa carece de interesse público, destacando que essa questão “inegavelmente implica aumento de despesa, uma vez que além de conceder a folga renumerada, obriga o município de prover a falta com outro servidor, que obviamente também será renumerado pelo seu trabalho”.

Ele explicou que os vereadores estão criando despesas “em clara afronta à separação dos poderes e da conveniência e oportunidade administrativa”. Destacou ainda que se o seu veto for derrubado, irá ingressar judicialmente com uma ação de inconstitucionalidade.

“A lei aprovada por esta Casa Legislativa revela-se como inconstitucional, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que regem nosso ordenamento jurídico”, justificou Venício do Ó. A decisão do prefeito foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do dia 21 de setembro.