Bárbara Rodrigues
O juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX, José Eduardo Couto de Oliveira, decidiu no dia 10 de agosto, receber Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa da prefeitura municipal de Pio IX contra o ex-prefeito José Mesquita Viana de Andrade.
José Mesquita foi denunciado por suposta falta de prestação de contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao município, quando ele era o prefeito do município. A ação foi apresentada no ano de 2013.Segundo o promotor Adriano Fontenele Santos, do Ministério Público Estadual, existem indícios de irregularidades na gestão de José Mesquita.
“Compulsando os documentos acostados pela Fundação Nacional de Saúde, verifica-se a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que determine o processamento da ação, em obediência ao princípio in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”, afirmou o promotor em seu parecer.
Na sua decisão o juiz determinou que o ex-prefeito seja citado e apresente a sua defesa. “Em face do principio do in dubio pro societate, haja vista haverem elementos da prática e de autoria da improbidade administrativa, recebo a ação nos termos do art. 17, §9º da Lei de Improbidade Administrativa. Cite-se o réu para que apresente contestação no prazo legal”, afirmou.
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