MP se manifesta pela improcedência de ação do prefeito Didiu

A promotora Maria Cynobellina, do Ministério Público Estadual, apresentou no dia 11 de abril parecer se manifestando pela improcedência de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada da prefeitura de Paulistana contra o governo do Estado do Piauí. A ação está tramitando na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina.

O prefeito Gilberto José de Melo, mais conhecido como Didiu, ingressou com ação para que o governo suspenda certidão confirmando pendência da prefeitura e faça a liberação de recursos provenientes de convênio, no valor de R$ 97.244,00 mil, bem como assim a assinatura de novos convênios e que seja vedada a inscrição do município de Paulistana em cadastro de inadimplência.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Gilberto José, Didiu, Prefeito de Paulistana

Ele explica que o município encontra-se em situação de inadimplência junto ao Sistema de Gestão de Convênios do Estado do Piauí (Siscon) por irregularidades na prestação de contas do convênio Seduc nº 00258/2010, ocorridas no mandato do ex-prefeito. Por causa disso ele está impedido de celebrar novos convênios e de receber recursos de outros programas.

A promotora apresentou parecer pela improcedência por entender que se o município está em situação irregular, não pode celebrar novos convênios e que se houve qualquer irregularidade na gestão anterior, ela deve ser devidamente denunciada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) que fará Tomada de Contas Especial e poderá suspender a inadimplência. Ainda não foi marcada data para o julgamento da decisão.