Ministério Público fiscaliza ações da prefeitura de Oeiras

O promotor Carlos Rubem Campos Reis, do Ministério Público do Estado do Piauí, instaurou inquérito civil público contra a prefeitura de Oeiras, com o objetivo de fiscalizar e exigir a implantação do Serviço de Acolhimento Regionalizado na Modalidade Casa – Lar. O prefeito do município é o Zé Raimundo.

O Estado do Piauí elaborou o Plano de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, que estabelece a Regionalização dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes a serem implantados, por meio da instalação da modalidade de serviço CASA - LAR inclusive com a garantia de recursos financeiros repassados pelo Estado e pelo Governo Federal.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Zé Raimundo, Prefeito de Oeiras

O inquérito irá então acompanhar, fiscalizar e exigir a implantação do serviço em Oeiras, que atenderia os municípios vinculados de Cajazeiras do Piauí, Santa Rosa do Piauí, São Francisco do Piauí, São João da Varjota, Tanque do Piauí, Wall Ferraz, Simplício Mendes, Colônia do Piauí e São Miguel do Fidalgo.

O promotor ainda determinou que seja expedido ofício à prefeitura de Oeiras para que informe se a prefeitura firmou Termo de Cooperação/Aceite com o Estado do Piauí para implantação do Serviço de Acolhimento Regionalizado modalidade Casa –Lar e as responsabilidades e encargos, inclusive financeiros, assumidos pelo município para a instalação do serviço. A portaria de nº 28 foi publicada no Diário Oficial do MP de 4 de dezembro.