Bárbara Rodrigues
O prefeito de Aroazes, Antônio Tomé Soares de Carvalho Neto, publicou decreto determinando a rescisão de todos os contratos temporários celebrados pela administração pública.
O decreto de nº 23/2017 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 14 de dezembro. O prefeito Tomé explicou que os contratos de prestação de serviço públicos podem ser objeto de rescisão unilateral quando comprovado relevante interesse público. Ele destacou que a medida tem como objetivo conter os gastos com pessoal para não exceder o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O município de Aroazes precisa se adequar financeiramente para cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal, tendo em vista já encontra-se no limite prudencial”, explicou no decreto.
Ele destacou que os contratos temporários a serem rescindidos não acarretaram prejuízos à coletividade em relação da não necessidade dos serviços no mês de dezembro. Com isso ficam os secretários municipais adotarem todos os atos necessários à consequente exclusão dos profissionais atingidos pelo decreto.
“A própria Constituição Federal autoriza o chefe do executivo a tomada de medidas necessárias à adequação das despesas aos limites previstos em lei”, disse o prefeito Tomé no decreto.
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