Prefeito Roger Linhares sanciona lei que autoriza contratações

O prefeito de José de Freitas, Roger Linhares, sancionou lei de nº 1.315 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Para essas contratações temporárias a prefeitura de José de Freitas deverá realizar um processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos que terá a validade de um ano, a partir da sua homologação. Será designada uma equipe para realização do edital do processo seletivo.

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A lei destaca no seu terceiro artigo que “consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as situações cuja ocorrência pode gerar prejuízo à oferta de serviços sob responsabilidade da administração municipal e que tenha prazo definido ou se destine a antecipar a solução de uma demanda que será suprida por um processo mais longo de concurso público”.

• Foto: Facebook/Roger LinharesPrefeito Roger Linhares

Segundo a lei, as contratações serão efetivadas através de contrato administrativo, sendo que a renumeração deles deverá ser idêntica à renumeração inicial percebida pelo servidor efetivo em início de carreira. A lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de 1º de novembro.

Recentemente o prefeito Roger Linhares publicou decreto determinando a exoneração de todos os servidores públicos comissionados da prefeitura de José de Freitas, afirmando que o objetivo é conter gastos com pessoal para que seja respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A realização de processo seletivo ou concurso público é um dos principais pedidos do Ministério Público para os prefeitos piauienses, já que muitos realizam contratações de comissionados, sem nenhum tipo de processo legal, o que gera várias investigações contra os gestores.