Promotora expede recomendação à prefeitura de Simplício Mendes

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da promotora Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, expediu recomendação ao prefeito de Simplício Mendes, Heli de Araújo Moura Fé, mais conhecido como Dr. Heli. A recomendação é sobre a aplicação dos recursos destinados a ações socioeducativas.

A promotora Emmanuelle Martins determinou que a prefeitura de Simplício Mendes faça a elaboração e implementação, imediatamente, mediante a utilização de recursos constantes do orçamento em execução, de uma política pública socioeducativa, consistente em um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e em programas socioeducativos em meio aberto destinados ao atendimento de adolescentes envolvidos na prática de ato infracional, correspondentes às medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

A prefeitura ainda deve editar normas complementares para a organização e funcionamento do sistema de atendimento municipal, elaborar plano decenal de atendimento socioeducativo em meio aberto e confeccionar e executar, no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento desta recomendação, o Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes já atendidos.

“Cabe ao Município de Simplício Mendes/PI cumprir a disposição da legislação nacional, garantindo a isonomia das ações socioeducativas em meio aberto. Desta feita, resolve o Ministério Público recomendar, com base no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/94 e artigo 27”, explicou a promotora.