Bárbara Rodrigues
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou a prestação de contas de gestão prefeitura de José de Freitas referente ao exercício financeiro de 2013 e determinou a aplicação de multa ao prefeito Josiel Batista da Costa.
Entre as irregularidades encontradas estão a ausência de licitação, a fragmentação de despesas e levantamento de débito junto à Agespisa e Eletrobrás. Em sua defesa ele alegou que "apesar da não utilização do rigorismo legal, não deveriam ser considerados como atos de improbidade ou de descumprimento de preceitos legais, mesmo porque se deve levar em conta que não existem atos administrativos inteiramente vinculados, e que tais atos, apesar da não obediência ao formalismo que rege a administração pública devem ter a única finalidade de atendimento ao interesse público, sendo que tal finalidade, e principalmente a prova de resolução dos problemas administrativos mais urgentes em favor da população, deve ser considerada como atenuante quando da apreciação por parte dos órgãos fiscalizadores de contas".
- Foto: Lucas Dias/GP1
Prefeito de José de Freitas, Josiel Batista
Os conselheiros decidiram de forma unânime pelo julgamento de irregularidade e ainda foi determinada a aplicação de multa ao prefeito Josiel Batista da Costa, no valor correspondente a 1.000 UFR-PI, que será recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FMTC) no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão. A decisão é do dia 6 de setembro.
Participaram do julgamento os conselheiros Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Olavo Rebêlo de Carvalho Filho e Delano Carneiro da Cunha Câmara, além do representante do Ministério Público de Contas, a procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa.
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