A Prefeitura Municipal de Teresina protocolou, nessa quinta-feira (20), projeto para efetivar a aprovação automática de alvarás de construção para obras de 750 m², mediante autodeclaração do proprietário do imóvel. Na prática, a matéria altera dispositivos de normativas já existentes.
No projeto apresentado, a Prefeitura propõe que o Licenciamento Construtivo Rápido (LCR), que já vigora no município, compreenda a autorização para a execução de obras novas, mediante autodeclaração de parâmetros urbanísticos conforme a legislação.
Deverão ser objetos do LCR os projetos de construção de residência unifamiliares e aqueles de edificações destinadas a atividades de comércio e de prestação de serviços, ambos com área construída de até 750 m².
Os vereadores analisarão a matéria nas próximas sessões na Câmara Municipal de Teresina . Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, é necessário que mais da metade dos parlamentares com assento na Casa votem favoravelmente à matéria, a chamada maioria absoluta.