O Ministério Público do Piauí , por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, ajuizou ação civil para que o município de Sigefredo Pacheco, representado legalmente pelo prefeito Murilo Bandeira (PT), estruture o serviço de Vigilância Sanitária da cidade. O procedimento foi peticionado no dia 20 de janeiro de 2025 pelo promotor Mauricio Gomes de Souza , após constatação da precariedade de funcionamento do órgão.
Conforme a manifestação, após o Ministério Público comprovar um abate de animais realizado em uma residência na zona urbana de Sigefredo Pacheco, foi instaurado um inquérito civil para que o coordenador de Vigilância Sanitária e o secretário de Saúde da época prestassem informações sobre os processos administrativos sanitários relacionados à denúncia, bem como sobre as providências administrativas que seriam tomadas.
Entretanto, nada foi apresentado sobre o tema, o que levantou questionamentos do Ministério Público quanto ao funcionamento adequado da Vigilância Sanitária de Sigefredo Pacheco. Quando questionado sobre a estrutura, o órgão apresentou, em 2021, apenas dados sobre os funcionários, sem informar se havia infraestrutura e materiais adequados para o trabalho. Na época, o MPPI propôs a discussão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o assunto, mas o município não demonstrou interesse.
Falta de estrutura
Além disso, uma visita à sede da Vigilância Sanitária em 2023 revelou diversos problemas estruturais e operacionais no setor. Na ocasião, constatou-se que o órgão não dispõe de infraestrutura adequada: não possui telefone próprio, sendo utilizado apenas o celular particular da coordenadora; não conta com veículo exclusivo, dependendo da Secretaria de Saúde e de outros órgãos da Prefeitura; e carece de fardamento e materiais de inspeção. Além disso, não há um setor responsável pela arrecadação de taxas e multas decorrentes da atuação da vigilância sanitária.
Outro fator preocupante é que a coordenadora da pasta, graduada em Enfermagem, era a única funcionária da Vigilância Sanitária. Diante desse cenário, o promotor concluiu que as atividades do órgão eram realizadas de forma precária, reflexo de um orçamento insuficiente para o serviço. No Plano Anual de Saúde de 2023, o município destinou apenas R$ 72 mil para ações de vigilância, limitando a possibilidade de melhorias na estrutura e no desempenho das atividades.
O mesmo valor foi mantido nas leis orçamentárias de 2024 e 2025. “O que se observa, entretanto, é que o município de Sigefredo Pacheco tem negligenciado seu serviço de vigilância sanitária, que não dispõe do mínimo necessário, seja em termos de recursos humanos ou materiais, para a execução desse relevante serviço. O orçamento destinado ao setor mostra-se insuficiente. A propósito, analisando as últimas leis orçamentárias do réu, verifica-se que a previsão orçamentária para o serviço segue um padrão engessado”, argumentou o promotor.
Diante dos riscos decorrentes da precariedade da Vigilância Sanitária, a Promotoria solicitou tutela de urgência para que, no prazo de 90 dias, a Prefeitura de Sigefredo Pacheco elabore um plano de estruturação de pessoal e materiais para o órgão e se abstenha de anular ou contingenciar qualquer recurso destinado às ações e serviços da vigilância sanitária.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito Murilo Bandeira não retornou as ligações e não respondeu as mensagens enviadas pela nossa reportagem. O espaço continua aberto para esclarecimentos.