A Prefeitura de Teresina sancionou Projeto de Lei que autoriza o município a parcelar as suas dívidas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em até 60 prestações mensais. A matéria consta no Diário Oficial do Município (DOM) dessa sexta-feira (20).
Os débitos são referentes às competências financeiras de março a junho de 2024 e totalizam cerca de R$ 400 milhões e serão atualizados pela inflação, acrescidos de juros simples de 6% ao ano.
Conforme consta na matéria, está vedado o parcelamento das dívidas de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Garantia
Consta ainda na matéria que a Prefeitura está autorizada a vincular valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia das prestações do acordo.
A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.