O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI) vai julgar, na sessão virtual com início previsto no dia 02 de setembro, denúncia dos professores da educação básica do município de Parnaguá, contra o prefeito Jondson Castro Fé, mais conhecido como “Alemão”, em razão da não atualização do piso salarial nacional dos professores, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e nas portarias expedidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Os denunciantes informaram que o gestor mantém o piso de R$ 2.886,15, ao passo que o piso nacional em 2024 se encontra no montante de R$ 4.580,57.
A denúncia narra que o descumprimento vem ocorrendo desde 2022. Neste ano, a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, fixou o piso salarial dos professores em R$ 4.580,57, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2024, sendo que o gestor ignorou completamente o instrumento normativo.
Os professores pedem ao TCE/PI que determine o envio de projeto de lei a Câmara Municipal de Parnaguá para que seja atualizado o piso salarial dos professores da educação básica para o valor de R$ 4.580,57, com efeitos retroativos a janeiro de 2024, ainda que em período eleitoral, em razão do cumprimento de obrigação legal preexistente, bem como reconheça que o cumprimento desta obrigação legal não configura aumento vedado pela legislação eleitoral, mas sim o cumprimento de um dever constitucional e legal do município.
O Ministério Público de Contas, através da procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa, opinou pela procedência da denúncia, com aplicação de multa ao prefeito Alemão, e a expedição de determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie Projeto de Lei ao legislativo local reajustando o atual vencimento básico ao patamar de R$ 4.580,57, imposto pela Portaria MEC nº 61, de 31 de janeiro de 2024.
A sessão virtual será concluída no dia 06 de setembro. A relatora da denúncia é conselheira Waltania Alvarenga.
Outro lado
Procurado, o prefeito não foi localizado para comentar a denúncia. O espaço está aberto para esclarecimentos.