O Governo do Estado do Piauí elaborou um Projeto de Lei que obriga a impressão do IMEI, que consiste no código de identificação de um celular, nas notas fiscais dos aparelhos comercializados.
A matéria foi recebida nesta segunda-feira (26) pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), a quem caberá a apreciação do texto.
Segundo o Governo do Estado, um dos objetivos do Projeto de Lei é contribuir com as ações policiais da Secretaria de Segurança Pública voltadas para a recuperação de aparelhos furtados ou roubados.
“O projeto de lei objetiva apoiar o trabalho realizado pelas forças de segurança, em especial pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, que vem se destacando no cenário nacional por suas operações exitosas na recuperação e na restituição de aparelhos celulares furtados ou roubados aos seus legítimos proprietários”, consta na justificativa do Governo.