O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares, por unanimidade, as contas do ex-prefeito de Dom Expedito Lopes, Alecxo de Moura Belo, referente a aplicação dos recursos transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015.
O ex-prefeito foi alvo de tomada de contas especial em razão da rejeição da prestação de contas. No total, foi repassado ao município, o valor de R$ 147.158,00, por meio de diversas ordens bancárias, ao longo do exercício de 2015 sendo que a prestação de contas foi enviada fora do prazo, acompanhada de extrato bancário.
Dois pareceres técnicos rejeitaram a aplicação dos recursos destacando que, do total de R$ 147.195,15, somente foi possível estabelecer causalidade entre os documentos fiscais de suporte e os registros constantes do extrato bancário no tocante à importância de R$ 57.691,75. Foram identificadas notas fiscais inseridas na prestação de contas que não apresentavam correspondências com os pagamentos documentados no extrato bancário.
A Corte considerou que a aplicação dos recursos repassados no âmbito do PNAE foi rejeitada, em razão de diversas deficiências na prestação de contas, bem como anomalias executivas documentadas, “inviabilizando atestar a correta e regular aplicação dos recursos, que não foram devolvidos”.
O Tribunal aplicou multa ao ex-prefeito no valor de R$ 25 mil e o condenou a devolver aos cofres públicos o valor atualizado de R$ 216.842,19.
O julgamento do ex-prefeito ocorreu na sessão do dia 11 de junho deste ano.