A Justiça determinou a intimação pessoal do presidente da Câmara Municipal de Passagem Franca, Felipe Farias, para que convoque nova eleição para a mesa diretora no prazo de 05 (cinco) dias.
O juiz Marcus Augusto Cavalcanti Dias, da Vara Única da Comarca de Barro Duro, expediu ontem (30) a determinação nos autos da ação de cumprimento de sentença, após a anulação da eleição da mesa diretora.
Em março deste ano, a ação movida pelos vereadores Evaldo Rodrigues, Francisco Samuel, Danilo Damásio da Cunha Raulino, Professora Cruz e Edilberto dos Santos Bezerra, foi julgada procedente e a eleição realizada no dia 07 de agosto de 2022, anulada em razão da convocação para a sessão não ter sido publicada em órgão oficial violando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos.
O recurso de apelação junto ao Tribunal de Justiça foi recebido apenas no efeito devolutivo pelo relator.
O juiz fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, sem prejuízo de incidir nas penas de litigância de má-fé, se injustificadamente descumprir a ordem judicial, além de eventual responsabilização por crime de desobediência.
Outro lado
O presidente da Câmara Felipe Farias não foi localizado para comentar a decisão. O espaço está aberto para esclarecimentos.