A Câmara Municipal manteve veto da Prefeitura Municipal de Teresina ao Projeto de Lei 26/2024, que previa isenção do pagamento de taxa em estacionamentos de shopping centers e de hipermercados, quando o cliente comprovasse despesa dentro dos estabelecimentos 10 vezes maior do que o preço da hora na vaga.
Dos 29 vereadores, apenas um total de seis se manteve favorável ao Projeto, enquanto os demais votaram pela manutenção do veto, entendendo que a matéria é inconstitucional, pois apenas a União poderia propor textos relativos ao Direito do Consumidor.
O vereador Luís André (PL) comentou a votação, que, apesar de independer de sua atuação, foi sua primeira vitória na Câmara, desde que assumiu como líder do prefeito Dr. Pessoa (PRD) na Casa Legislativa.
“Estamos em constantes diálogos com todos os colegas vereadores. A questão do veto Projeto sobre taxas em estacionamentos tem suas razões, é competência da União. Importa é que conseguimos manter o veto”, destacou o vereador.