TCE reprova prestação de contas do ex-prefeito Eudes Agripino

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) reprovaram as prestações de contas de gestão e de governo do ex-prefeito de Fronteiras, Eudes Agripino, e determinaram a aplicação de multa após constatadas várias irregularidades.

Eles levaram em consideração as falhas encontradas pelo setor técnico do TCE, relacionadas a ausência de licitação e fragmentação de despesas, débitos junto à Eletrobras e Agespisa nos montantes de R$ 21.711,11 mil e R$ 74.826,00 mil, respectivamente, além do empenhamento de despesas para pagamento de precatórios sem o envio das decisões judiciais, ausência de registro na demonstração da Dívida Fundada Interna, entre outras coisas.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Contas do Estado

O relator do processo, o conselheiro Jaylson Campelo, afirmou que o ex-prefeito foi devidamente notificado, mas não apresentou defesa, “restando configurada a chamada revelia, que consiste na presunção de veracidade dos fatos apontados pela Divisão de Fiscalização”.

Foram então reprovadas as contas de gestão e de governo e aplicada multa ao ex-prefeito Eudes Agripino Ribeiro, no valor correspondente a 1.000 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FMTC) no prazo de 30 dias.

A decisão é do dia 20 de junho e participaram do julgamento os conselheiros Luciano Nunes Santos, Abelardo Pio Vilanova e Silva, Jaylson Fabianh Lopes Campelo, Delano Carneiro da Cunha Câmara, além do representante do Ministério Público de Contas, a procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa.