Andressa Martins
Germana Chaves
A Câmara Municipal de Teresina aprovou, após tumultuada sessão, nesta terça-feira (11), em segunda votação, o Projeto de Lei de número 190/2018, que regulamenta o uso de transporte por aplicativo, conhecido como a "Lei do Uber". Pelo projeto, os motoristas de aplicativos terão um ano para cumprir a emenda que obriga o emplacamento dos carros na Capital e o tempo de uso dos veículos será de oito anos, com mais um ano para adequação. Os motoristas também terão que adesivar os carros, com adesivos removíveis e quanto a limitação do número de carros, ficará similar a quantidade de táxis cadastrados em Teresina que é de 2040.
Os votos
Dos 24 vereadores presentes em plenário, 20 votaram a favor. Joaquim do Arroz (PRP), Cida Santiago (PHS) e Zé Nito (MDB) se absteveram e apenas o petista Deolindo Moura votou contrário ao Projeto.
Confusão
A sessão de votação do projeto de regulamentação dos transportes por aplicativo iniciou com tumulto na manhã desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Teresina. Os parlamentares tentaram iniciar a sessão, mas em meio a protestos, os motoristas de aplicativo impediram o início. Segundo testemunhas, uma mulher teria sido agredida por um taxista.
O presidente da Câmara, vereador Jeová Alencar, chegou a suspender a votação e ainda solicitou a presença da Tropa de Choque da Polícia Militar, para conter os manifestantes.
O projeto
O vereador Dudu disse que a Câmara discutiu amplamente a proposta e elencou as principais modificações realizadas no Projeto original.
“Esse projeto foi discutido nesta Casa amplamente, nas Comissões, em audiências públicas, em reuniões, com a Prefeitura, enfim, com a sociedade. Chegou-se ao entendimento de onze pontos apresentados de quem trabalha com aplicativo. Nós pacificamos nove pontos e tinham três que precisavam de uma discussão maior. Como por exemplo, a validade dos carros já que o projeto original estava prevendo seis anos. Segundo a adesivação dos carros e o quantitativo”, disse Dudu que seguiu detalhando o processo de discussão da proposta.
“Nós aprovamos ainda a regulamentação por completo, alterando a validade para oito anos, alterando também para que o emplacamento seja placa de Teresina, o que eu acho justíssimo até porque o IPVA 50% fica em Teresina. Ficou também o adesivo removível para que possa dar flexibilidade para quem trabalha com aplicativo. além do ponto mais polêmico que era o quantitativo. Foi aprovado que a quantidade de quem trabalha com aplicativo será a quantidade de taxistas hoje, que é de 2040. Isso com poder discricionário do prefeito de logo depois de ter as informações dessas plataformas, poder ou não aumentar o quantitativo. Não podem dizer que a Câmara não discutiu, que não melhorou e modificou o projeto original”, frisou Dudu.
"Inconstitucional"
O vereador Deolindo Moura (PT) voltou a criticar o Projeto. “É inconstitucional esse projeto como um todo que, inclusive, limita e iniciativa privada. Esse projeto é uma afronta à população. Estão dando voto contrário à população de Teresina”, esbravejou Deolindo.
“A Câmara de Vereadores votou de forma equivocada um projeto que veio com o único de intuito de acabar com as plataformas por aplicativo, trasvestido de regulamentação, de coisa nenhuma. É um projeto diferente de todos os lugares do País. Temos um projeto e pontos de vistas e no meu ponto de vista, colocamos sugestões para o projeto, colocamos uma análise do que foi superado dentro do projeto e coloquei o porquê do meu voto contrário”, disse Delindo que seguiu criticando a aprovação da matéria.
“Votei contra porque é um projeto inconstitucional, que não respeita aquilo que foi aprovado na regularização da Câmara Federal. Inclusive dois ministros do STF já se posicionaram contrários a temas como é o caso a limitação ao número de motoristas. Assim como outras questões, assim você vai pegar um passageiro e aí vai emitir uma nota fiscal. Isso não acontece quando você pega um ônibus, quando você pega um táxi, isso não acontece quando você pega nenhum transportem seja individual e coletiva na cidade. Eu acho que o projeto e uma anomalia, ele não vão conseguir vigorar no formato que foi colocado. Para ser inconstitucional ele é diferente de todo formato do Brasil e certamente ele vai passar pela apreciação da Justiça já que as descontentes devem judicializá-lo”, disparou o petista.
Emendas aprovadas
O vereador Enzo Samuel disse que o processo de perdas e ganhos, mas, comemorou a aprovação de duas emendas. Uma sobre a prorrogação da vida útil do carro de 6 para 8 anos e o tempo de adequação para os motoristas.
“Chegamos a votar contra a limitação, inclusive, porque tem uma decisão do STF que reconhece os motoristas por aplicativo como de inciativa privada, ou seja, não cabe qualquer interferência do poder público. Então, o nosso posicionamento foi contrário à limitação. Apresentamos outras emendas que conseguimos aprovar dentro da comissão e do plenário, que foi a prorrogação da vida útil do carro de 6 para 8 anos e a placa, que nós demos um prazo de adaptação para os motoristas, que ficou sendo a placa de Teresina mais um ano de adaptação, emendas que foram aprovadas”, argumentou Enzo.
O vereador do PCdoB também comentou as declarações do colega de parlamento Deolindo Mouro que afirmou a inconstitucionalidade do Projeto.
“Por enquanto só dois ministros se manifestaram. Se ao final da decisão o plenário do STF decidir que é realmente inconstitucional, é lógico que essa lei possa vir a não ter nem validade porque o STF tem o poder vinculante, a votação que está sendo dada a essa matéria tem poder de vinculação a todo o país. Inclusive, sugeri suspender a votação até a decisão do STF, mas, aqui o que prevalece é o voto da maioria e agora tem que ser respeitado. Se o STF decidir nesse sentido tem que ser cumprido, afinal de contas, é o nosso órgão maior, o Poder Judiciário”, analisou Samuel.
A líder de Firmino Filho
A vereadora Graça Amorim (PMB) disse que a Prefeitura usou a quantidade de táxis como parâmetro para definir o número de carros por aplicativo que deverá rodar na Capital. “Nós usamos um parâmetro que foi a quantidade de táxi, e consequentemente, botando mais um dispositivo de lei, dizendo caso as OTTS apresentem a prefeitura via cadastro que a quantidade de carro andando na cidade de Teresina por aplicativo é superior a essa quantidade, a majoração é possível. Estamos deixando essa autorização na própria lei.
Supremo Tribunal Federal
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (SFT), Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, votaram na última quinta-feira (06) pela legalidade da atividade de empresas de transporte privado que usam carros particulares, como Uber e 99. Os dois ministros são relatores de duas ações que começaram a ser julgadas pela Corte nesta quinta (13).
Uma tenta derrubar lei de Fortaleza (CE) que proíbe carros particulares que não sejam táxi, e a outra busca tornar inválida decisão da Justiça que declarou inconstitucional uma lei do município de São Paulo que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos.
Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski interrompeu o julgamento que ainda não tem data para ser retomado no plenário.
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