O conselheiro Delano Carneiro afirmou que “é importante, então, que haja a devida retificação do edital para que se adeque, o edital à legislação correspondente".
A promotora destacou que é preciso que os prefeitos tomem medidas no sentido de regularizar a situação. Para isso, ela determinou que os prefeitos elaborem um Plano de Atendimento Socioeducat
