Segundo a AGU, a prefeitura não pode usar recursos do Fundef, para pagar honorários advocatícios, pois os valores precisam ser aplicados somente na área da educação.
A AGU ingressou com ação para que seja reconhecido judicialmente a nulidade de contrato celebrado entre a prefeitura de São João do Piauí e os escritórios que foram pagos com recursos do Fund
