Lei de Responsabilidade Fiscal

Ministro do STF sugere alteração na lei de impeachment
26 de dezembro de 2022 | 12h30 Mudança visa proibir cassação do mandato do Presidente acusado de crimes de responsabilidade.

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Bolsonaro promete reajuste a servidores somente em 2023
1 de fevereiro de 2022 | 12h54 A promessa foi citada em entrevista a emissora de TV em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro.

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Sancionada lei que prorroga desoneração de folha
1 de janeiro de 2022 | 11h30 O ato do presidente foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31.

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Prefeitos deixam de investir R$ 15 bilhões em educação
6 de dezembro de 2021 | 08h32 Entidade nacional das prefeituras calcula que 8 em cada 10 cidades não aplicaram 25% da receita.

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Quase 600 cidades ultrapassarão limite de gastos
2 de setembro de 2019 | 13h10 Teto será rompido após exigência do TCU de contabilização de funcionários de Organizações Sociais na folha de pagamentos das Prefeituras.

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Doze Estados encerraram 2018 acima do limite da LRF
14 de agosto de 2019 | 12h04 Entre os Estados está o Piauí, segundo o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais.

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