A American Bar Association (ABA) , ordem dos advogados dos Estados Unidos da América (EUA) , aprovou, no dia 05 de fevereiro, uma nova regra exigindo que as faculdades de direito tenham “políticas escritas que incentivem e apoiem a livre expressão de ideias”, como condição para reconhecimento perante a entidade.
Segundo a entidade, deve-se respeitar “a diversidade de opiniões, mesmo que controversas ou impopulares e garantir o debate robusto, as manifestações ou os protestos”. Além disso, as faculdades devem proibir atividades “perturbadoras que prejudiquem a livre expressão ou interfiram substancialmente nas funções ou atividades da faculdade de direito”.
A Câmara dos Delegados da ABA, órgão responsável por formular as políticas da entidade, aprovou a nova norma durante reunião na cidade de Louisville, estado de Kentucky. A medida permite também que as faculdades de Direito restrinjam a “expressão que viole a lei”, a exemplo do discurso difamatório, ameaças, assédio, ou o discurso que “invada injustificadamente a privacidade ou a confidencialidade”.
A ABA já exigia que as faculdades garantissem o direito à liberdade de expressão aos docentes e, a partir dessa medida, expande a medida para que alcance toda a comunidade acadêmica.