Bárbara Rodrigues
Com um mandato de quatro anos, os deputados federais do Piauí conseguiram apresentar muitos projetos na Câmara Federal, alguns mais do que outros. O GP1 realizou um levantamento e vai mostrar uma lista com os projetos apresentados pelos parlamentares durante o mandato.
O Piauí tem 10 deputados federais, são eles: Assis Carvalho (PT), Átila Lira (PSB), Heráclito Fortes (DEM), Rejane Dias (PT), Fábio Abreu (PR), Marcelo Castro (MDB), Iracema Portella (Progressistas), Júlio César (PSD), Paes Landim (PTB) e Rodrigo Martins (PSB).
Desses parlamentares, Rodrigo Martins é o único que não busca a reeleição. Ele desistiu de concorrer por motivos pessoais. Já os demais parlamentares, Rejane Dias e Fábio Abreu ficaram cerca de três anos afastados da Câmara porque assumiram secretarias estaduais. Marcelo Castro ficou um período afastado após assumir o Ministério da Saúde.
O GP1 vai divulgar apenas os projetos apresentados pelos parlamentares, sejam eles Projetos de Lei (PL), Projetos de Decreto Legislativo (PDC), Projetos de Resolução ou Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Átila Lira aparece como o que menos apresentou projetos, apenas duas propostas. Rodrigo Martins foi quem apresentou mais propostas, 24 ao todo.
Confira:
Assis Carvalho
O deputado federal apresentou 6 Projetos de Lei (PL), 2 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e 1 Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Cinco dessas propostas ele apresentou em parceria com outros políticos, os demais foram de autoria própria.
Entre os projetos do petista está a PL 8564/2017, em parceria com outros sete parlamentares, com o objetivo de impedir a Companhia Energética do Piauí e outras cinco empresas sejam privatizadas. A proposta foi apensada a outro projeto de lei de nº 6490 e ainda está em tramitação na Câmara.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Deputado Assis Carvalho
Outras propostas:
- PDL Executivo786/2017- Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
-PL 5206/2016 - Dispõe sobre a proibição do uso de carpete em espaços públicos e espaços privados acessíveis ao público.
- PL 5308/2016- Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais.
-PLP 263/2016 - Acrescenta a Seção I-A ("Da Transição entre Governos") ao capítulo IX ("Da Transparência, Controle e Fiscalização") da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ("Lei de Responsabilidade Fiscal"), para disciplinar o processo de transição entre governos, nas três esferas da Federação.
- PDC 190/2015- Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.
- PL 1485/2015- Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros.
-PL 1666/2015- Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Átila Lira
- Foto: Lucas Dias/GP1
Deputado Federal Átila Lira
Nesse mandato, consta que Átila Lira apresentou apenas um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. O projeto de lei é o de nº 6101/2016, que foi apresentado em 12 de setembro de 2016, onde pede que o nome do político Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. A proposta ainda está em tramitação e foi apresentada com outros 30 políticos.
Já o Projeto de Decreto legislativo, ele foi apresentado com outros 9 políticos no dia 14 de novembro de 2015, com o objetivo de susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente, porque estaria liberando pescadores para atuarem no período do defeso. A proposta já foi arquivada.
Rejane Dias
A deputada se licenciou da Câmara Federal em março de 2015 para assumir o cargo de secretária estadual de Educação onde ficou até abril deste ano. Ela retornou apenas algumas vezes para votação de projetos. Nesse período que ficou na Câmara, ela apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição e 10 projetos de lei.
Um dos projetos é o de nº 749/2015, de 16 de março de 2015, onde quer que seja concedida isenção de tarifas aos portadores de câncer e respectivos acompanhantes nos sistemas de transporte coletivo interestadual de todo o país. O projeto de nº 706/2015, de 12 de março de 2015, é para a concessão passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
- Foto: GP1
Rejane Dias
Outras Propostas:
- PEC 427/2018: Altera os artigos 7, 23, 24, 37, 40, 41, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal, para alterar e padronizar a correta nomenclatura das pessoas com deficiência.
- PL 10119/2018: Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
- PL 10414/2018: Autoriza a criação do Programa de Intercâmbio para o Ensino Médio - PIEM, e dá outras providências
- PL 6366/2016: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Cotas para a inclusão de pessoas com deficiência, para facultar às empresas a contratar o pai ou a mãe ou o responsável por pessoa com deficiência.
- PL 689/2015: Dispõe sobre a criação de Núcleos Investigativos de Feminicídio nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia Civil de todo o País.
-PL 705/2015: Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados
-PL 747/2015: Altera a lei Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, criando novas diretrizes e princípios para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, Programa Minha Casa minha Vida, e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
- PL 748/2015: Concede isenção do pagamento de passagens a pessoas com Distrofia Neuromuscular Progressiva e seus respectivos acompanhantes nos sistemas de transporte coletivo interestadual de todo o País.
- PL 788/2015: Acrescenta dispositivo à Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Fábio Abreu
O deputado se licenciou da Câmara Federal em março de 2015 para assumir o cargo de secretário estadual de Segurança Pública onde ficou até abril deste ano. Retornando apenas algumas vezes para votação de projetos polêmicos. Nesse período ele apresentou um Projeto de Decreto Legislativo e seis Projetos de Lei.
Um dos projetos de lei PL 6335/2016, para que seja feita uma alteração no art. 354 do Código Penal a fim de agravar a sanção penal prevista para o crime de motim de presos. Outra proposta é o PL 8929/2017, que altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, e busca permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar até fuzil 7.62 de fabricação nacional, em serviço de transporte de valores. Esses dois projetos estão em tramitação.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Fábio Abreu
Outras propostas:
- PDC 932/2018: Suspende temporariamente os efeitos da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro instituída pelo Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, nos termos da Constituição Federal, art. 49, IV.
- PL 8930/2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira Nacional de Habilitação categoria A, para aquisição de motocicletas motonetas e ciclomotores novos ou usados.
- PL 6318/2016: Altera o art. 352 do Código Penal para tipificar o crime de evasão, com ou sem emprego de violência, e para agravar a sanção penal prevista.
- PL 439/2015: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para tornar obrigatória a inclusão de circuito eletrônico integrado com dados de identificação nas armas de fogo e localizador GPS.
- PL 440/2015: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para estabelecer um prazo máximo de armazenamento das armas de fogo e armas brancas apreendidas e dá outras providências.
Heráclito Fortes
O deputado apresentou ao todo, 18 projetos, sendo três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Decreto Legislativo e 14 Projetos de Lei. Uma PEC é a de nº 97/2015, que dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal, para transformar o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração.
Um dos projetos de lei é o 1908/2015, onde propõe alteração da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre normas de contratação pela administração pública de serviços de publicidade, com o intuito de limitar a realização de despesas com publicidade e propaganda dos órgãos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta e dá outras providências.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Heráclito Fortes
Outras propostas:
-PL 10261/2018: Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
-PL 8531/2017: Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal", para impor restrições à utilização do Fundo Partidário para o pagamento de dirigentes de partidos políticos.
-PDC 525/2016: Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do inciso II, § 4-A, do Artigo 2º, da Resolução do Comitê Gestor do Conselho Geral do Simples Nacional-CGSN nº 94, de 29.11.2011, com a redação dada pela Resolução CGSN Nº129, de 15 de setembro de 2016 e dá outras providências.
-PL 6101/2016: Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.
- PEC 16/2015: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e dá outras providências. Estabelece que os bens públicos definidos como terrenos de marinha e seus acrescidos passarão a integrar o patrimônio dos Municípios.
-PEC 98/2015: Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, proibindo o uso de elementos que identifiquem os governantes na realização de publicidade institucional dos governos.
- PL 1635/2015: Denomina "Governador Eduardo Campos", a Ferrovia Transnordestina.
- PL 1668/2015: Altera a legislação do imposto de renda de pessoas físicas, para indexar a sua tabela mensal ao valor do salário mínimo.
- PL 1669/2015: Altera a Lei nº. 8.096/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, e a Lei nº 11.415/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União.
- PL 1909/2015: Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto e pediátrico e dá outras providências.
- PL 1910/2015: Dispõe sobre o pagamento de compensação financeira aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e a órgãos da administração direta da União pelo uso de potenciais eólicos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.
- PL 1911/2015: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, para permitir a concessão de auxílio-alimentação em dinheiro.
-PL 2119/2015: Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.
- PL 2120/2015: Impõe a adoção de juros fixos nos débitos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal oriundos de contribuições previdenciárias, excluindo os índices de atualização monetária e juros anteriormente aplicados.
- PL 2121/2015: Altera o caput art. 7º da Lei nº 12.810/2013 para reabrir o prazo para pedido de parcelamento dos débitos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com a Fazenda Nacional especificados no art. 1º da mesma Lei.
- PL 2755/2015: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais.
Paes Landim
- Foto: Lucas Dias/GP1
Paes Landim
O deputado estadual Paes Landim apresentou dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução da Constituição. Um deles é o PL 5900/2016, que quer alterar o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, que dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
O segundo é o PL 6163/2016 o objetivo é acrescentar §3º do artigo 224 ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em relação a jornada de trabalho do bancário. Já o Projeto de Resolução 222/2017 busca alterar a redação do artigo 4º da Resolução nº 26 de 2013, que cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados e altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989.
Rodrigo Martins
O deputado Rodrigo Martins apresentou 24 projetos, sendo 5 de Decreto Legislativo, três Propostas de Emenda à Constituição e 17 projetos de lei. Entre as propostas está a PL 8273/2017, onde o objetivo é alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever a obrigatoriedade de banheiros públicos específicos para crianças. Outra proposta é a PL 10143/2018, cujo o objetivo é vedar a cobrança pela marcação antecipada de assentos em aviões.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Rodrigo Martins
Outras propostas:
-PDC 919/2018: Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 83, de 10 de janeiro de 2018, que institui o PROFAGS.
- PDC 929/2018: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do art. 11, caput e parágrafo único, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo", expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
- PL 7311/2017: Acrescenta o § 2º e § 3º ao art. 18 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a responsabilidade por vício do produto e do serviço.
- PEC 269/2016: Acrescenta parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas, e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.
- PEC 270/2016: Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.
-PL 4479/2016: Altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall).
-PL 4480/2016: Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para obrigar as concessionárias de serviço público a manterem postos de atendimento presencial, na forma que especifica.
-PL 4481/2016: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, exigindo autorização expressa dos usuários de telefonia móvel para a ativação de roaming.
-PL 4801/2016: Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone a disponibilizar a opção "falar com um de nossos atendentes" como primeiro item do primeiro menu eletrônico.
-PL 5286/2016: Altera a Lei 9.656 de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
-PL 6591/2016: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, quanto à destinação de bens públicos a organizações sociais.
-PDC 242/2015: Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente.
-PDC 245/2015: Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Decreto n° 8.535, de 01 de outubro de 2015, que Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
-PDC 30/2015: Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização."
-PL 1093/2015: Dá nova redação ao caput do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as férias trabalhistas.
-PL 1278/2015: Altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios.
-PL 220/2015: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.
-PL 2445/2015: Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer que a cobrança pelo consumidor de agua deve ser feita de forma individualizada, por unidade habitacional ou comercial.
-PL 3525/2015: Acrescenta inciso ao §1º do artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para que os órgãos e entidades públicas divulguem o montante de suas dívidas e débitos.
-PL 3526/2015: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.
-PL 3543/2015: Fixa prazo para disponibilização geral de gabarito de prova objetiva em concursos públicos da Administração Pública federal.
-PL 3544/2015: Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para elevar o percentual destinado a custear as despesas dos segurados aposentados por invalidez do Regime Geral de Previdência Social que necessitem do auxílio permanente de terceiros.
Iracema Portella
A deputada apresentou 20 projetos de lei e um Projeto de Resolução. Uma dessas propostas é a PL 5765/2016, que altera a lei n° com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados. Outra proposta é a PL 7845/2017, que altera a Lei nº 8.072, de 1990, e caracteriza como hediondo o crime de abandono de incapaz.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Iracema Portella
Confira outras propostas:
-PRC 315/2018: Projeto de Resolução que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha Maria da Penha.
-PL 7196/2017: Veda a cobrança de juros de mora e multa por atraso no pagamento de títulos de qualquer natureza cujo vencimento recaia em dia não-útil bancário.
-PL 7504/2017: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em estacionamentos.
-PL 7845/2017: Altera a Lei nº 8.072, de 1990. Caracteriza como hediondo o crime de abandono de incapaz.
-PLP 410/2017: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais.
-PL 4412/2016: Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida), para dispor sobre a arborização dos empreendimentos financiados por esse programa.
-PL 4743/2016: Isenta as bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
-PL 5085/2016: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para prever o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST nos serviços públicos e privados de telefonia por meio de aplicação direta do fundo pelas operadoras e abatimento dos recursos não aplicados.
-PL 5134/2016: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os protetores solares, na forma que estabelece.
-PL 5765/2016: Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
-PL 5810/2016: Altera a Lei nº 8.666, de 30 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para assegurar preferência, nas licitações, às empresas que empregam jovens.
-PL 6058/2016: Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas.
-PL 1055/2015: Obriga o uso da Língua Portuguesa nas interfaces de operação e de configuração dos equipamentos eletroeletrônicos comercializados em território nacional.
-PL 1227/2015: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
-PL 1661/2015: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local.
-PL 2547/2015: Permite a dedução para fins fiscais das doações para pesquisas de caráter científico ou tecnológico realizadas por instituições públicas de ensino superior federais ou estaduais.
- PL 3118/2015: Acrescenta novos §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar o cancelamento dos contratos de adesão.
- PL 3158/2015: Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
- PL 3344/2015: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima.
- PL 378/2015: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas vencedoras das licitações de frequências para prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.
- PL 871/2015: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos estabelecimentos públicos de educação infantil.
Júlio César
- Foto: Lucas Dias/GP1
Deputado Júlio César
O parlamentar apresentou no seu mandato três projetos de lei e duas PEC. Uma das propostas é a PEC 42/2015 que estabelece a destinação de dois por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, para aplicação em Segurança Pública. Outra PL 10786/2018 é a que dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental.
Outras propostas:
-PLP 325/2016: Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
-PEC 61/2015: Estabelece que, nas operações relativas a energia elétrica produzida a partir de energia eólica ou solar, a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pertencerá integralmente ao Estado onde ocorrer a sua produção.
-PLP 76/2015: Dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015, onde regulamenta a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Marcelo Castro
O parlamentar se licenciou da Câmara dos Deputados para assumir o cargo de Ministro da Saúde em outubro de 2015, onde ficou até abril de 2016. No seu mandato ele apresentou quatro projetos de lei no seu mandato.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Marcelo Castro
Um dos projetos é a PL 9268/2017 que dispõe sobre obrigatoriedade de reservar 4% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços aos órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, para aqueles que se encontrem sob medida protetiva do Estado. Outra proposta trata foi a PL 9268/2017 que dispõe sobre obrigatoriedade de reservar 4% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços aos órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, para aqueles que se encontrem sob medida protetiva do Estado.
Outras propostas:
-PL 1666/2015: Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
-PL 2078/2015: Modifica disposições da legislação ordinária relacionadas ao sistema político-eleitoral, introduzindo alterações nas Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
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