Nessa quinta-feira (05), durante uma reunião ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), foi decidido que o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras online começará a valer no dia 01 de abril do próximo ano.
Isso ocorre devido mudanças em valores de impostos estarem sujeitos aos princípios que determinam que os entes cobrem pelo tributo apenas 90 dias depois da publicação da lei que o instituiu ou modificou. Nesta sexta-feira (06) a Comsefaz levará a decisão ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), chefiado pelo Ministério da Fazenda .
A PEC foi aprovada com ampla maioria dos secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal (DF), aumentando a alíquota de 17% para 20%. A decisão valerá para remessas portais e expressas importadas pelo Regine de Tributação Simplificada (RTS), culminando em um valor mais caro para compras de sites como a SHEIN, AliExpress e Shopee.
A justificativa para tal aumento decorre da busca em alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para bens comercializados no mercado inteiro, criando assim condições mais equilibradas entre a produção e o comércio local.
No inicio do deste ano foi aprovado a retomada da taxação federal, entrando em vigor em agosto. Inicialmente as compras no valor de até US$ 50 (R$ 300) tiveram o imposto de importação zerado, onde as demais remessas internacionais ficaram sujeitas ao pagamento de tributos federal e estadual.
Em estados onde a alíquota for inferior a 20%, a implementação do novo índice ficará dependendo da aprovação nas Assembleias Legislativas estaduais. Nos demais casos não será necessária alteração legislativa.