O presidente da Rrepública, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) , que baliza a execução do Orçamento para 2024, mas realizou 34 vetos ao texto original. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (02).
Entre os vetos, o principal diz respeito a um calendário que impunha prazos para os pagamentos de emendas parlamentares, que são gastos com o destino decidido por deputados e senadores. O trecho obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas. A justificativa apresentada diz que o prazo dificultaria a gestão do orçamento "com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração".
"Família tradicional"
A presidência também vetou um trecho que foi aprovado no Congresso pela ala da oposição conservadora e que proíbia a União de realizar despesas com a finalidade de "extinguir" a "família tradicional".
"É vedado à União realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem:
I - invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
II - ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
III - ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
IV - cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e
V - realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei", diz o trecho que foi vetado.
A justificativa apresentada para vetar esse trecho é de que seria uma vedação de gastos com "várias condutas aleatórias" e que não devem constar em uma Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou seja, a oposição elaborou um texto que fugiu ao escopo do que deve constar na lei, fugindo ao tema, segundo o § 2º, do Art. 165, da CF/88.
Outros trechos vetados
- Uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimentação e uniforme escolar;
- Exceção para destinação de recursos para construção e manutenção de vias estaduais e municipais, que não estão sob responsabilidade da União;
- Atribuição de competência ao Ministério do Meio Ambiente para execução de política pública para controle populacional ético de animais, incluindo castração, além de ações voltadas ao bem-estar animal e à atenção veterinária;
- Possibilidade de destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos e
- Reserva de, no mínimo 30% de recursos de programas de moradia, como o "Minha Casa, Minha Vida", para cidades com até 50 mil habitantes.
Trechos aprovados
O principal trecho aprovado é o objetivo de déficit fiscal zero para o exercício financeiro de 2024. Outra parte mantida foi o orçamento para o Fundo Eleitoral, na ordem de R$ 4,9 bilhões.