Jeyson Moraes
Após a revogação de uma portaria que obrigava a denúncia de estupradores, o governo Lula está prestes a completar dois anos sem regulamentar a Lei de Violência Sexual. Nos primeiros dias de seu mandato, a gestão suspendeu a norma que exigia que médicos e profissionais de saúde informassem à polícia os casos de estupro atendidos nas unidades de saúde. Para especialistas, essa lacuna coloca as mulheres em risco, dificulta a responsabilização dos agressores e cria um cenário propício à impunidade.
"Hoje, as vítimas estão ainda mais desamparadas, enquanto a responsabilização dos profissionais que falham em agir torna-se mais complexa. A falta de transparência, clareza e segurança só beneficia quem transgride a lei: os próprios agressores", afirma Diana de Almeira, subprocuradora-geral do Distrito Federal e especialista em direito das mulheres.
Lei contra crimes sexuais depende de regulamentação federal
A Lei 13.718, de 2018, conhecida como "Lei de Combate à Violência Sexual", determina que crimes contra a dignidade sexual, envolvendo ou não pessoas vulneráveis, são de ação penal pública incondicionada (Código Penal, art. 225). Isso significa que crimes como assédio sexual, estupro e importunação sexual devem ser investigados independentemente da vontade da vítima.
Antes da vigência da lei, somente a vítima poderia registrar denúncias de crimes sexuais por meio de ação privada contra o agressor. No entanto, a plena implementação da legislação ainda depende de uma regulamentação federal.
Bruno Gimenes, advogado e mestre em Ciência Jurídica pela UENP, alerta que, embora a omissão na criação de uma regulamentação não seja ilegal, ela favorece a impunidade. "A falta de uma regulamentação que substitua a portaria revogada pode tornar ineficiente o procedimento de comunicação entre os profissionais de saúde e a autoridade policial, ou até mesmo torná-lo demasiadamente informal, prejudicando a investigação criminal sobre a violência sexual", destacou.
A subprocuradora-geral do DF, Diana de Almeira, argumenta que a ausência da norma prejudica a busca por proteção jurídica por parte das vítimas, já que não há uma estrutura legal clara em que possam se apoiar, deixando-as ainda mais vulneráveis à violência. "Sem a norma, até mesmo uma mulher que sente que seus direitos não foram respeitados pode ter dificuldades em buscar proteção judicial, porque ela não tem uma referência legal", explicou.
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