Pedro Oliveira
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o Governo Federal regulamente o poder de polícia da Fundação Nacional do Índio (Funai) até o dia 31 de janeiro de 2025.
Na decisão, Barroso ressaltou a importância da regulamentação para a proteção dos territórios indígenas e destacou que a atuação da Funai não exclui a competência de outros órgãos ambientais, como o Ibama.
O ministro defendeu também a necessidade de atuação coordenada e colaborativa entre os diferentes órgãos envolvidos na proteção do meio ambiente e afirmou que esse nível de coordenação é exercido rotineiramente entre o governo federal e os órgãos estaduais.
Em função disso, Barroso sustentou que não há razões para que essa colaboração não ocorra entre dois órgãos do mesmo nível federativo.
Governo Federal posterga a regulamentação
Em março de 2024, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que a União regulamentasse o poder de polícia da Funai em 180 dias. Com o fim do prazo, em outubro, o Governo solicitou prorrogação de 60 dias para a publicação da norma, sob a alegação de que os documentos relacionados ao tema estavam sob sigilo.
O presidente do Supremo, no entanto, decidiu manter o prazo original, e determinou a regulamentação até 31 de janeiro de 2025.
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